CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ

PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE DIREITOS E DEVERES DE INTERNAUTAS E DOS PROVEDORES DE CONTEÚDO E DE CONEXÃO ENTRA NA PAUTA DA CÂMARA

Depois de dois anos de discussões, o país está prestes a começar a tirar do papel a sua “constituição” para a internet, uma lei que garanta os direitos e deveres dos usuários da web, dos provedores de conteúdo e das empresas de telecomunicação que ofertam o serviço de conexão. Batizado de Marco Civil da Internet, o projeto de lei para instituir garantias e obrigações no ambiente on-line chegou a entrar na pauta de votações de ontem do plenário da Câmara dos Deputados. Mas votação foi adiada. Num acordo entre líderes partidários, a apreciação do projeto ficou para a sessão da próxima terça-feira. O professor de políticas públicas Sérgio Amadeu, da Universidade Federal do ABC (UFABC), afirma que um dos grandes avanços do projeto foi a inclusão de um artigo que garante a chamada “neutralidade” da rede (veja outros no quadro desta página). Isso significa que todas as informações devem trafegar na internet com a mesma velocidade. A intenção é evitar, por exemplo, que um provedor de banda favoreça algumas empresas e usuários em detrimento de outros. Ou seja, que baixe a velocidade de conexão de um internauta para privilegiar outro que tenha um plano mais caro.