A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE RECICLAGEM (RECIBRAS) ENTREGOU TERÇA-FEIRA (29), DURANTE A REUNIÃO ORDINÁRIA DA ENTIDADE, UMA CARTA DE INTENÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, RASCA RODRIGUES. NO DOCUMENTO CONSTAM AS PRINCIPAIS

A Associação Brasileira das Empresas de Reciclagem (Recibras) entregou terça-feira (29), durante a reunião ordinária da entidade, uma carta de intenções ao secretário de Estado do Meio Ambiente, Rasca Rodrigues. No documento constam as principais reivindicações do setor, entre elas o reconhecimento e a regulamentação da atividade de reciclagem com a proposição de projetos de lei que estabeleçam normas para o crescimento do setor e o combate à informalidade. Os empresários da reciclagem também pedem redução e simplificação das cargas tributárias.

Sobre o assunto, Rodrigues ressaltou que, assim como qualquer outra empresa, o segmento de reciclagem também precisa de incentivos. "A redução e o custo diferenciado da energia elétrica serão um dos primeiros itens a serem discutidos entre a Secretaria do Meio Ambiente e o órgão competente. Queremos resolver esta questão e reduzir o custo do quilowatt-hora (kWh), principalmente durante os horários de picos", afirmou o secretário.

O presidente da Recibras, Anuar Faiçal, revela que é a primeira vez no país que um representante do Estado vem até a associação para ouvir as reivindicações da classe. "É muito importante esta preocupação do governo com as empresas de reciclagem", disse.

A atividade de reciclagem industrial é hoje uma das mais importantes para a sustentabilidade do planeta, uma vez que evita o desperdício de matérias-primas que podem ser reutilizadas e recicladas em novos processos produtivos.

"Todos falam de proteção ao meio ambiente e reutilização de materiais, mas quem realmente realiza o trabalho de reciclagem é o nosso setor", diz Faiçal. "Temos grandes responsabilidades ambientais e também colaboramos com a geração de impostos e riquezas para o país, em contrapartida, queremos o apoio de órgãos governamentais e também benefícios como a obtenção de recursos e financiamentos", completa.

A carta de intenções é resultado da primeira reunião realizada entre a entidade e o secretário, em julho deste ano. "As reivindicações dos empresários e representantes das indústrias de reciclagem estão bem claras e espero, em breve, ter boas notícias para o setor", diz Rodrigues.

RECIBRAS – A entidade congrega empresas de diversos ramos da reciclagem de materiais, como metais ferrosos e não-ferrosos, plásticos, papeis, vidros, lâmpadas e óleos. O potencial econômico representado pelo grupo de associados é significativo: são cerca de 1800 funcionários, 600 caminhões e veículos leves e importante participação no PIB paranaense.

A entidade foi criada em 2004 com o objetivo de incentivar a prática da responsabilidade social e ambiental junto à sociedade, e ainda organizar as empresas recicladoras do país. A sede nacional da associação fica em Curitiba.

Demandas apresentadas na Carta de Intenções:

1 – simplificar e reduzir a carga tributária, ampliando prazos de recolhimento e estabelecendo tetos máximos de percentual de carga tributária com relação ao PIB;
2 – destinar recursos dos orçamentos públicos para investimentos em infraestrutura;
3 – ressarcir créditos tributários acumulados utilizando-os para pagamento de impostos ou projetos de investimentos;
4 – aumentar em 100% o valor dos limites máximos de faturamento para enquadramento no SIMPLES/SUPER SIMPLES;
5 – flexibilizar a legislação do direito do trabalho, reduzindo e simplificando os encargos trabalhistas e tributários, bem como o processo de contratação e dispensa (reduzir a carga tributária sobre a folha de pagamentos, a exemplo do abatimento de ICMS na folha de pagamentos do programa Proplast do Rio Grande do Sul);
6 – modernizar a lei ambiental e harmonizar as competências dos órgãos de fiscalização;
7 – agilizar e simplificar os processos de alvarás, licenças, aprovações de projetos, acompanhamentos de processos em questões ambientais;
8 – propiciar acesso fácil e rápido ao crédito de maneira simples e a um custo acessível criando linhas de financiamento de longo prazo específicas (BNDES, BRDE, B.Brasil, CEF, outros) para capital de giro, aquisição de equipamentos, reforma e ampliação de instalações e desenvolvimento de tecnologias para a alavancagem do setor;
9 – criar políticas de incentivos fiscais ao setor como fomento da atividade;
10 – fomentar investimentos em tecnologias;
11 – regulamentação da atividade com a proposição de projeto de lei estabelecendo normas para o crescimento do setor e ao combate à informalidade;
12 - promover a urgente reforma tributária unificando os tributos com a criação do IVA e reduzindo as obrigações acessórias;
13 – reduzir a burocracia em todos os níveis da administração pública;
14 - promover ações efetivas para eliminação de cartéis e lobbies danosos em todos os níveis, em especial o do aço;
15 – inclusão da atividade em programas e ações governamentais;
16 – estabelecimento de políticas públicas de longo prazo para desenvolvimento do setor;
17 - isentar o ICMS na energia elétrica em horário de ponta, ou compensação em outros horários, com redução da tarifa em horários noturnos;
18 - utilizar recursos da educação e do FAT para a formação e qualificação de mão-de-obra técnica/profissionalizante;

Créditos : HTTP://WWW.AENOTICIAS.PR.GOV.BR/MODULES/NEWS/ARTICLE.PHP?STORYID=50914

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