CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL FOI DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA SEGUNDA-FEIRA (18) NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O DEBATE FOI CONVOCADO PELO MINISTRO LUIZ FUX, QUE É RELATOR DE QUATRO AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE QUESTIONAM PONTO

O novo Código Florestal foi discutido em audiência pública nesta segunda-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF). O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux, que é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam pontos da Lei 12.651/2012. Na abertura, o ministro destacou a importância da audiência pública. “Essa questão relativa ao Código Florestal transcende a mera questão jurídica. Ela traz aqui diversos elementos que interessam ao segmento científico, ao seguimento acadêmico e ao Brasil em geral”. Para o ministro, o processo de participação de diferentes setores da sociedade colabora para que a solução alcançada “seja legitimada democraticamente” e seja “a mais justa possível”. Das quatro ações sob a relatoria de Fux, três foram levadas ao STF pela Procuradoria-Geral da República e uma pelo PSOL. “Em suma as ações diretas questionam a modificação do regime jurídico da proteção ambiental da reserva legal, da área de preservação permanente e a regulação do Cadastro Ambiental Rural, sem prejuízo de questionar regulação da cota de reserva ambiental”. (Fonte: Agência Brasil)