CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ

MUDANÇAS MEXEM COM BENEFÍCIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO ESTADO.

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) recebeu nesta quarta-feira (4) um pacote de medidas do governo estadual que visam equilibrar as finanças do governo. As medidas envolvem benefícios do funcionalismo público e são a segunda etapa de um ajuste fiscal que teve início em 2014, com o aumento da alíquota de impostos. O objetivo é ampliar receitas e diminuir despesas da máquina pública. Segundo o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, o prazo estipulado pela equipe do governo é de um ano para a estabilização das finanças – permitindo que o Estado possa voltar a investir já em 2016. Ainda conforme Costa, as prioridades do governo no momento são o pagamento das despesas com pessoal, e as dívidas com fornecedores. Assim, os secretários estaduais foram orientados a rever os contratos com valores de até R$ 10 milhões. Acima disso, a revisão deverá ser feita diretamente pela Secretaria da Fazenda.Além destas medidas enviadas à Alep, está previsto ainda o contingenciamento de R$ 11 bilhões do orçamento de 2015, com exceções apenas para as áreas de saúde e educação. A determinação deve ser publicada em Diário Oficial na quinta-feira (5). Veja resumo das propostas enviadas por Beto Richa: - Professores: Coloca em salas de aula 12 mil professores que estavam afastados, ou em trabalhos administrativos. - Auxílio transporte: Suspende o pagamento de auxílio transporte para professores afastados do trabalho. - Fundos: Permite que o governo utilize fundos estaduais como os do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública para cobrir quaisquer despesas. - Tempo de serviço: Extingue a gratificação por tempo de serviço aos servidores. Os beneficiários terão o valor atual congelado, e os novos servidores não terão o direito aos quinquênios. Além disso, o percentual de anuênio para professores com mais de 25 anos de atividade, e servidores com mais de 30 anos de serviço, cairá de 5% para 0,1% ao ano. Segundo o Estado, o benefício já está contemplado nos planos de carreira. - Previdência: Cria um regime de previdência complementar para os novos servidores do Estado, através da administração de uma nova fundação. Todos os Poderes e municípios do estado poderão aderir à Fundação PREVCOM Paraná. Também extingue o Fundo Previdenciário da Paraná Previdência e transfere o saldo para o Fundo Financeiro, além de dobrar a participação do Estado de 11% para 22% até 2016, enquanto os servidores manterão a contribuição de 11%. - Nota Fiscal Paranaense: semelhante à Nota Fiscal Paulista, visa estimular a emissão de notas fiscais com a inclusão do CPF dos consumidores – que poderão participar do sorteio de prêmios. - Parcelamento de tributos devidos: Poderão ser parceladas dívidas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e de outros tributos através de dois programas: Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), e Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD). O programa vale para dívidas existentes até 31 de dezembro de 2014. - Cadin: O Cadastro Informativo Estadual terá por objetivo combater a inadimplência no recolhimento de tributos. - Dívida Ativa: criação de Sociedades de Propósito Específico (SPE) ou Fundos de Investimento para realizar a securitização de dívida ativa. - Ciência e Tecnologia: Aumenta de 1% para 1,5% o percentual a ser destinado ao fomento de pesquisa científica e tecnológica. Também coloca as folhas de pagamento das universidades estaduais dentro da base onde estão todos servidores do Estado do Paraná. - Representação judicial: Os agentes públicos poderão ser representados judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado em casos decorrentes de atos praticados no exercício de suas atividades. - Obrigações de Pequeno Valor (OPV): Estabelece teto de R$ 12 mil para pagamento de OPV pela Secretaria da Fazenda. - Guia de Recolhimento: Cria a única Guia de Recolhimento de impostos e taxas no Paraná.