GOVERNO DIGITAL: NORMATIVA

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm

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Encarregado/responsável pelo tratamento de dados

Órgão: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ

Responsável: João Paulo Giacobbo

E-mail: comafen@comafen.pr.gov.br

Horário de funcionamento: Das 08h às 11h e das 13 às 17 horas de Segunda a Sexta-feira

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